HC 1039132 - ACORDAO

HC 1039132 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento principal da decisão agravada (habeas corpus indeferido por ser substitutivo de recurso próprio), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão estadual demonstrou elementos concretos que evidenciam estabilidade e permanência para a configuração do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, o que também inviabiliza a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, em favor do recorrente.

Parties
Agravante: FELIPE ANTÔNIO PACOLA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

FELIPE ANTÔNIO PACOLA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo regimental que não impugna fundamento principal da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento principal da decisão agravada (habeas corpus indeferido por ser substitutivo de recurso próprio), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão estadual demonstrou elementos concretos que evidenciam estabilidade e permanência para a configuração do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, o que também inviabiliza a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, em favor do recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e, consequentemente, mantida a condenação pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o narcotráfico.