HC 1060984 - DECISAO

HC 1060984 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso interno para submetê-la ao colegiado; por essa razão a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JHONATAN BENTO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5008226-36.2025.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Liminar indeferida; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do Tribunal de origem).
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Disciplinar (grave/média), Sanção Coletiva Vedada
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Exaurimento De Instância Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Disciplinar (grave/média) Sanção Coletiva Vedada

Case Brief

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Parties

JHONATAN BENTO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5008226-36.2025.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 nulidade do PAD por ausência de individualização da conduta
  3. 3 prova insuficiente e contradições no PAD

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso interno para submetê-la ao colegiado; por essa razão a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do Tribunal de origem).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.