HC 1060897 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sendo ônus do impetrante apresentar os elementos necessários à análise, nos termos do art.21-E, IV, c/c o art.210 do RISTJ; reconheceu-se, contudo, a autonomia técnica da Defensoria Pública da União para, se entender cabível, ingressar com novo habeas corpus devidamente instruído.
- Parties
- Paciente: SERGIO CONCEICAO SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública da União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Atuação Da Defensoria Pública Da União, Acordo Stj/dpu Nº 3/2025, Autonomia Técnica, Acesso À Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SERGIO CONCEICAO SANTOS
Paciente
Defensoria Pública da União
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Legal Issues
- 1 Deficiência de instrução do writ
- 2 Admissibilidade e tramitação de Habeas Corpus no STJ
- 3 Competência e atuação da Defensoria Pública da União
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sendo ônus do impetrante apresentar os elementos necessários à análise, nos termos do art.21-E, IV, c/c o art.210 do RISTJ; reconheceu-se, contudo, a autonomia técnica da Defensoria Pública da União para, se entender cabível, ingressar com novo habeas corpus devidamente instruído.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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