HC 1059723 - DECISAO

HC 1059723 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído; o STJ não realiza procedimentos de instrução interna para habeas corpus, cabendo ao impetrante apresentar os elementos necessários, e, embora a DPU tenha autonomia para suprir a ausência de defesa técnica nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, a petição apresentada não instruíu adequadamente o mandamus, autorizando o indeferimento com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIANO FRANCISCO GOMES; Intimada/assistente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acesso À Justiça, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Defensoria Pública Acesso À Justiça Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus

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Parties

ELIANO FRANCISCO GOMES

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada/assistente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de instrução adequada do habeas corpus
  2. 2 Papel e autonomia técnica da Defensoria Pública da União
  3. 3 Aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído; o STJ não realiza procedimentos de instrução interna para habeas corpus, cabendo ao impetrante apresentar os elementos necessários, e, embora a DPU tenha autonomia para suprir a ausência de defesa técnica nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, a petição apresentada não instruíu adequadamente o mandamus, autorizando o indeferimento com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.