HC 1062056 - DECISAO

HC 1062056 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do TJSP (21/10/2025), caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorreu nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE LEANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Do STJ

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Parties

JOSE LEANDRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Limitação da competência do STJ para processar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Indeferimento de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do TJSP (21/10/2025), caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorreu nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.