HC 1061678 - DECISAO

HC 1061678 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator no Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado competente, inviabilizando o conhecimento deste writ nesta Corte.

Parties
Paciente: FRANCISCO ARNO NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ARNO NASCIMENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegada atipicidade da conduta por suposto consentimento da vítima e ausência de dolo específico do art.24-A da Lei 11.340/2006
  2. 2 Presença dos requisitos do art.312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da custódia cautelar por medidas previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator no Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado competente, inviabilizando o conhecimento deste writ nesta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal