HC 1041317 - ACORDAO

HC 1041317 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus exige prova pré-constituída no momento da impetração e a ausência da cópia integral dos acórdãos impugnados configurou deficiência de instrução que impede a compreensão da controvérsia; a juntada posterior no agravo regimental não pode suprir esse vício, não se evidenciando flagrante ilegalidade que justificar a superação do óbice formal.

Parties
Agravante: LAURA BEATRIZ MACHADO LEANDRO; Agravante: PEDRO LUIZ BASSETTI VIEIRA; Agravante: PEDRO AUGUSTO BATISTA SCHEPAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Juntada Posterior De Documentos, Ilegalidade De Provas, Cadeia De Custódia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Juntada Posterior De Documentos Ilegalidade De Provas Cadeia De Custódia

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Parties

LAURA BEATRIZ MACHADO LEANDRO

Agravante

PEDRO LUIZ BASSETTI VIEIRA

Agravante

PEDRO AUGUSTO BATISTA SCHEPAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de peças essenciais em sede de agravo regimental, após indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução, permite mitigar a exigência de prova pré-constituída.
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento e provimento do habeas corpus apesar da instrução deficiente (ilegalidade de provas/prints de WhatsApp e quebra da cadeia de custódia).

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus exige prova pré-constituída no momento da impetração e a ausência da cópia integral dos acórdãos impugnados configurou deficiência de instrução que impede a compreensão da controvérsia; a juntada posterior no agravo regimental não pode suprir esse vício, não se evidenciando flagrante ilegalidade que justificar a superação do óbice formal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.