HC 1026225 - ACORDAO

HC 1026225 - ACORDAO

A superveniência do julgamento do habeas corpus pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro esvazia o objeto da impetração no STJ, cessando o interesse de agir, pois a liminar do desembargador foi substituída por acórdão que admite impugnação própria; por esse motivo, o agravo regimental é prejudicado e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: CRISTIANO FIDELIS DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prejudicialidade, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prejudicialidade Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

CRISTIANO FIDELIS DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência de julgamento no tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Pedido de revogação da prisão preventiva ou imposição de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A superveniência do julgamento do habeas corpus pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro esvazia o objeto da impetração no STJ, cessando o interesse de agir, pois a liminar do desembargador foi substituída por acórdão que admite impugnação própria; por esse motivo, o agravo regimental é prejudicado e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.