HC 1046939 - ACORDAO

HC 1046939 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi correta porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea: havia prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante e apreensão de 40,92 g de cocaína e objetos correlatos), o agravante é multirreincidente e havia risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; assim, não houve constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO VILEGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Fundamentação Idônea
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO VILEGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Validade da fundamentação para decretação da prisão preventiva com base na reiteração delitiva
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi correta porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea: havia prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante e apreensão de 40,92 g de cocaína e objetos correlatos), o agravante é multirreincidente e havia risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; assim, não houve constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Marco Aurelio Vilegas
  • Manter a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de Marco Aurelio Vilegas