HC 1045778 - ACORDAO

HC 1045778 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal ante a competência prevista no art. 105, I, a, da CF, e porque o writ foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, sujeitando a matéria à preclusão temporal e afastando a análise de ofício de eventual ilegalidade na dosimetria.

Parties
Impetrante/paciente: JAIME ALVES FANTONI; Órgão Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal (inadmissibilidade), Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal (inadmissibilidade) Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JAIME ALVES FANTONI

Impetrante/paciente

Presidência desta Corte Superior

Órgão Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Preclusão temporal em razão do decurso de tempo desde o trânsito em julgado
  3. 3 Alegação de ilegalidade na dosimetria da pena e pedido de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal ante a competência prevista no art. 105, I, a, da CF, e porque o writ foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, sujeitando a matéria à preclusão temporal e afastando a análise de ofício de eventual ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus