HC 1026709 - ACORDAO

HC 1026709 - ACORDAO

Manter o não conhecimento do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o writ estava deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor da decisão que converteu o flagrante em preventiva e porque havia supressão de instância quanto a matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar tais óbices, e a prisão preventiva revelou-se adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, em elementos de convicção constantes dos autos (apreensões, anotações contábeis, imagens, vínculo com organização criminosa) e na reincidência do paciente, sendo indevida a substituição por medidas cautelares ou...

Parties
Paciente/agravante: ALEX AMARO DE OLIVEIRA; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, Cadeia De Custódia, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

ALEX AMARO DE OLIVEIRA

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e requisitos para seu conhecimento
  2. 2 suficiência de instrução do writ (juntada do inteiro teor do ato coator)
  3. 3 supressão de instância quanto a alegações não enfrentadas pelo Tribunal de origem (quebra da cadeia de custódia, excesso de prazo)

Ratio Decidendi

Manter o não conhecimento do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o writ estava deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor da decisão que converteu o flagrante em preventiva e porque havia supressão de instância quanto a matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar tais óbices, e a prisão preventiva revelou-se adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, em elementos de convicção constantes dos autos (apreensões, anotações contábeis, imagens, vínculo com organização criminosa) e na reincidência do paciente, sendo indevida a substituição por medidas cautelares ou...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva nas condições indicadas pelas instâncias de origem