HC 1060045 - DECISAO

HC 1060045 - DECISAO

O mandamus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído, na medida em que não juntava o ato coator proferido por órgão colegiado de segundo grau, circunstância que autoriza o indeferimento liminar pelo relator com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, não obstante reconhecer-se a autonomia da DPU e a utilidade do Acordo STJ/DPU nº 3/2025 para suprir ausência de defesa técnica.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SILVA VENANCIO; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo Stj/dpu Nº 3/2025, Autonomia Da Defensoria Pública, Instrutório No STJ, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Direitos Humanos Acesso À Justiça Atuação Da Defensoria Pública Habeas Corpus Acordo Stj/dpu Nº 3/2025 +3 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE SILVA VENANCIO

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 carência de instrução do habeas corpus (ausência do ato coator de segundo grau)
  2. 2 limites do processamento interno de habeas corpus no STJ
  3. 3 autonomia técnica da Defensoria Pública da União para atuar com base no Acordo STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

O mandamus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído, na medida em que não juntava o ato coator proferido por órgão colegiado de segundo grau, circunstância que autoriza o indeferimento liminar pelo relator com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, não obstante reconhecer-se a autonomia da DPU e a utilidade do Acordo STJ/DPU nº 3/2025 para suprir ausência de defesa técnica.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.