HC 1050010 - DECISAO

HC 1050010 - DECISAO

O mandamus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído; a Defensoria Pública da União, previamente intimada conforme o Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação; diante disso e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FLORISVALDO TADEU MACIEL; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, RISTJ, Acesso À Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 RISTJ Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

FLORISVALDO TADEU MACIEL

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de defesa técnica e insuficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 atribuições da Defensoria Pública da União nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 impossibilidade de procedimentos de instrução interna no STJ para habeas corpus

Ratio Decidendi

O mandamus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído; a Defensoria Pública da União, previamente intimada conforme o Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação; diante disso e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, ante a instrução deficiente, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.