HC 1049709 - ACORDAO

HC 1049709 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi considerado deficientemente instruído pela ausência de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, documento essencial, e porque o rito do habeas corpus exige prova pré‑constituída do direito alegado, o que impede o conhecimento da impetração quando ausente.

Parties
Agravante: SEVERINO BATTISTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prisão Preventiva Prova Pré Constituída

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Parties

SEVERINO BATTISTELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser provido diante da alegação de que foram juntados os documentos indispensáveis à instrução do habeas corpus
  2. 2 Se a ausência do inteiro teor do acórdão impugnado configura instrução deficiente e impede o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Se o rito célere do habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi considerado deficientemente instruído pela ausência de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, documento essencial, e porque o rito do habeas corpus exige prova pré‑constituída do direito alegado, o que impede o conhecimento da impetração quando ausente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente