HC 1060884 - DECISAO

HC 1060884 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo necessária a apreciação pelo juízo ou tribunal de competência anterior, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: JOAO VITOR OLIVEIRA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Juízo da 4ª Vara Criminal de Vila Velha - ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido contra ato de juízo singular.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Fundamentação Da Decisão Criminal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Fundamentação Da Decisão Criminal Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR OLIVEIRA DE ANDRADE

Paciente

Juízo da 4ª Vara Criminal de Vila Velha - ES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo necessária a apreciação pelo juízo ou tribunal de competência anterior, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido contra ato de juízo singular.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.