HC 1047405 - DECISAO

HC 1047405 - DECISAO

Em razão de o Habeas Corpus estar deficientemente instruído e de a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não ter apresentado qualquer manifestação após reabertura de prazo, o mandamus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, por não haver elementos suficientes para o exame da ordem.

Parties
Paciente: PAULO MARCIO BUENO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Indeferimento Liminar
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Parties

PAULO MARCIO BUENO MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de defesa técnica e deficiência de instrução do mandamus
  2. 2 Competência e papel da Defensoria Pública da União no âmbito do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 Natureza do Habeas Corpus e vedação a procedimento de instrução interna no STJ

Ratio Decidendi

Em razão de o Habeas Corpus estar deficientemente instruído e de a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não ter apresentado qualquer manifestação após reabertura de prazo, o mandamus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, por não haver elementos suficientes para o exame da ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.