HC 1049775 - DECISAO

HC 1049775 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o mandamus encontrava-se deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, embora intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, impondo o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FLORISVALDO TADEU MACIEL; Órgão Intimado: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Habeas Corpus, RISTJ Arts. 21 E, IV E 210
Direito Processual Penal Acesso À Justiça Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Habeas Corpus RISTJ Arts. 21 E, IV E 210

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLORISVALDO TADEU MACIEL

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de defesa técnica e instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 Aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 Aplicação dos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o mandamus encontrava-se deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, embora intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, impondo o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.