HC 1062401 - DECISAO

HC 1062401 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO BATISTA ALVES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar No STJ Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva

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Parties

MARCELO BATISTA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar No STJ Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa e ausência de designação de audiência de instrução, debates e julgamento
  3. 3 Fundamentação concreta da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal