HC 1062306 - DECISAO

HC 1062306 - DECISAO

Impedimento processual para conhecimento do habeas corpus nesta Corte, diante da ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem e da incidência da Súmula 691/STF, não se verificando hipótese excepcional de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a intervenção prematura; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SAMUEL BORGES DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Esta Corte Superior; Matéria Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefere liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Devido Processo Legal, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Alternativas Devido Processo Legal Súmula 691/stf

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Parties

SAMUEL BORGES DE LIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Esta Corte Superior; Matéria Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 Fundamentação da custódia preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Impedimento processual para conhecimento do habeas corpus nesta Corte, diante da ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem e da incidência da Súmula 691/STF, não se verificando hipótese excepcional de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a intervenção prematura; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.