HC 1052171 - ACORDAO

HC 1052171 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo regimental porque não há previsão legal ou regimental para contrarrazões ao agravo regimental em habeas corpus e, sobretudo, porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem não pode ser conhecido por esta Corte Superior sem o exaurimento da instância ordinária, nos termos dos precedentes e por analogia à Súmula 691 do STF.

Parties
Impetrante/agravante: PAULO PEREIRA NEVES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Acórdão (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (acórdão)
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Contrarrazões Ao Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Contrarrazões Ao Agravo Regimental

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Parties

PAULO PEREIRA NEVES

Impetrante/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus por esta Corte contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Existência de previsão legal ou regimental para apresentação de contrarrazões ao agravo regimental em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque não há previsão legal ou regimental para contrarrazões ao agravo regimental em habeas corpus e, sobretudo, porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem não pode ser conhecido por esta Corte Superior sem o exaurimento da instância ordinária, nos termos dos precedentes e por analogia à Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (acórdão)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.