HC 1015322 - DECISAO

HC 1015322 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo inadequado de recurso especial e não se demonstrou ilegalidade flagrante e manifesto constrangimento a autorizar intervenção ex officio; a decisão do Tribunal de Justiça estadual examinou elementos probatórios concretos e não apresenta teratologia que justifique o habeas corpus.

Parties
Impetrante (advogada): Maiely Luana Rodrigues; Paciente: Tiago Ferreira dos Santos; Autoridade Coatora: 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus In Dubio Pro Societate

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Parties

Maiely Luana Rodrigues

Impetrante (advogada)

Tiago Ferreira dos Santos

Paciente

8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Habeas Corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 requisitos para progressão de regime (objetivo e subjetivo)
  3. 3 valor probatório do laudo criminológico e liberdade do magistrado para valorar provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo inadequado de recurso especial e não se demonstrou ilegalidade flagrante e manifesto constrangimento a autorizar intervenção ex officio; a decisão do Tribunal de Justiça estadual examinou elementos probatórios concretos e não apresenta teratologia que justifique o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente Habeas Corpus.

Orders

  • Não conheço do presente Habeas Corpus.
  • Publique-se.