HC 1060128 - DECISAO

HC 1060128 - DECISAO

Porquanto o art. 105, I, c, da Constituição Federal confere competência ao STJ apenas quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, o Tribunal é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular; assim, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: JOBSON NOGUEIRA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Incompetência Para Atos De Juízo Singular
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Incompetência Para Atos De Juízo Singular

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOBSON NOGUEIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal quanto à competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o art. 105, I, c, da Constituição Federal confere competência ao STJ apenas quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, o Tribunal é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular; assim, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes