HC 1059374 - DECISAO

HC 1059374 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandamus impetrado contra ato de juiz singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes citados; determinação de envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DOS SANTOS; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ato De Juízo Singular
Direito Constitucional Processo Penal Competência Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ato De Juízo Singular

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Parties

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandamus impetrado contra ato de juiz singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes citados; determinação de envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes