HC 1050089 - DECISAO

HC 1050089 - DECISAO

Por ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, apesar de sua intimação nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, o mandamus encontrava-se deficientemente instruído; assim, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: TIAGO DE SOUSA SOARES FERNANDES; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, RISTJ Art. 21 E, IV, RISTJ Art. 210, Instrução Do Mandamus, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 RISTJ Art. 21 E, IV RISTJ Art. 210 +2 more

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Parties

TIAGO DE SOUSA SOARES FERNANDES

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Habeas Corpus impetrado de próprio punho sem defesa técnica
  2. 2 Ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após intimação nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 Instrução deficiente do mandamus como causa de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Por ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, apesar de sua intimação nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, o mandamus encontrava-se deficientemente instruído; assim, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.