HC 1060038 - DECISAO
Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e em face de precedentes desta Corte, verificou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, devendo-se, assim, indeferir liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: EDIPO RODRIGO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do STJ, Incompetência Para Atos De Juízo De Primeiro Grau, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025
Case Brief
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Parties
EDIPO RODRIGO DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando o coator não for tribunal sujeito à sua jurisdição
- 2 Incidência do art. 105, I, c, da Constituição Federal e incompetência do STJ para habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
Ratio Decidendi
Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e em face de precedentes desta Corte, verificou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, devendo-se, assim, indeferir liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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