RHC 227738 - DECISAO

Tendo sido proferida sentença absolutória em favor do paciente e não interposta apelação, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus que buscava o trancamento da ação penal, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado e o recurso desprovido.

Parties: Paciente: GILSON TEIXEIRA DE CASTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome: Recurso desprovido; recurso ordinário em habeas corpus prejudicado por perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics: Habeas Corpus, Nulidade Da Ação Penal, Perda Superveniente Do Objeto

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Ação Penal Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

GILSON TEIXEIRA DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

1 Alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no HC n. 0700254-52.2025.8.07.9000
2 Pedido de declaração de nulidade da Ação Penal n. 0714707-94.2023.8.07.0020 desde o oferecimento da denúncia por suposta duplicidade de procedimentos
3 Superveniência de sentença absolutória e sua consequência sobre o objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso desprovido; recurso ordinário em habeas corpus prejudicado por perda superveniente do seu objeto.

Orders

Recurso desprovido.
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus pela perda superveniente do seu objeto. Publique-se e intimem-se.