HC 1050012 - DECISAO

HC 1050012 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou qualquer manifestação, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO FRANCISCO LANZILOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus Indeferimento Liminar

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Parties

ALESSANDRO FRANCISCO LANZILOTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de instrução do Habeas Corpus
  2. 2 Ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após intimação nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 Aplicação do RISTJ (art. 21-E, IV e art. 210) para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou qualquer manifestação, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.