REsp 2185766 - DECISAO

REsp 2185766 - DECISAO

Havendo precedentes e entendimento de que, quando o habeas corpus objetiva fulminar ação penal privada o querelante detém interesse de agir, a decisão que trancou a ação penal sem oportunizar a prévia manifestação do querelante violou a garantia do contraditório; por isso o recurso especial foi provido para cassar o acórdão concessivo e determinar novo julgamento após prévia manifestação do querelante.

Parties
Recorrente; Querelante: JOSE WAGNER NEVES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido)
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão concessivo de habeas corpus e determinar novo julgamento após prévia manifestação do querelante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Imunidade Parlamentar, Trancamento De Ação Penal, Contraditório, Intervenção Do Querelante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Imunidade Parlamentar Trancamento De Ação Penal Contraditório Intervenção Do Querelante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE WAGNER NEVES DE ANDRADE

Recorrente; Querelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus sem prévia manifestação do querelante em ação penal privada
  2. 2 Alcance da imunidade parlamentar das opiniões, palavras e votos de vereador no exercício do mandato
  3. 3 Necessidade de assegurar contraditório quando o writ ameaça fulminar a ação penal privada

Ratio Decidendi

Havendo precedentes e entendimento de que, quando o habeas corpus objetiva fulminar ação penal privada o querelante detém interesse de agir, a decisão que trancou a ação penal sem oportunizar a prévia manifestação do querelante violou a garantia do contraditório; por isso o recurso especial foi provido para cassar o acórdão concessivo e determinar novo julgamento após prévia manifestação do querelante.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão concessivo de habeas corpus e determinar novo julgamento após prévia manifestação do querelante.

Orders

  • Cassar o acórdão que concedeu o habeas corpus originário.
  • Determinar que outro acórdão seja prolatado após prévia manifestação do querelante.