HC 1062861 - DECISAO

HC 1062861 - DECISAO

Por força do art.105, I, "c" da Constituição e da Súmula 691 do STF, este Superior Tribunal não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que denega liminar proferida por relator de tribunal de segundo grau, salvo quando presente flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula; não estando demonstrada ilegalidade manifesta no caso concreto, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente/impetrante: VILIAN SAMORA MENDES SILVA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência Prisão Preventiva Excesso De Prazo Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VILIAN SAMORA MENDES SILVA

Paciente/impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida por relator de tribunal
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e suas exceções
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade que supere a Súmula 691

Ratio Decidendi

Por força do art.105, I, "c" da Constituição e da Súmula 691 do STF, este Superior Tribunal não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que denega liminar proferida por relator de tribunal de segundo grau, salvo quando presente flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula; não estando demonstrada ilegalidade manifesta no caso concreto, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.