HC 1062825 - DECISAO

HC 1062825 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por impedimento da Súmula 691/STF diante da ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice, e porque, em juízo de cognição sumária, a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada pela gravidade dos fatos, risco à integridade da vítima, descumprimento de medidas protetivas e risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 313, III, do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JUAN GUILHERME SILVESTRE TITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Indeferimento De Liminar Por Relator (desembargador); Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica

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Parties

JUAN GUILHERME SILVESTRE TITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Indeferimento De Liminar Por Relator (desembargador); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva em contexto de violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 Relevância do consentimento alegado da vítima para afastar tipicidade e necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por impedimento da Súmula 691/STF diante da ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice, e porque, em juízo de cognição sumária, a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada pela gravidade dos fatos, risco à integridade da vítima, descumprimento de medidas protetivas e risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 313, III, do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.