HC 1061402 - DECISAO

HC 1061402 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por configurar tentativa de revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias e por não haver ilegalidade manifesta na fixação da majorante em 1/3, cuja aplicação foi devidamente fundamentada pelo juiz em razão da prática do tráfico em múltiplos locais de grande aglomeração.

Parties
Paciente; Condenada: ERIKA SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação Criminal n. 0701697-11.2021.8.07.0001); Juízo a Quo: Juízo de Direito da 4ª Vara de Entorpecentes do DF (Ação Penal n. 0701697-11.2021.8.07.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Causa De Aumento De Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Causa De Aumento De Pena

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Parties

ERIKA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente; Condenada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação Criminal n. 0701697-11.2021.8.07.0001)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 4ª Vara de Entorpecentes do DF (Ação Penal n. 0701697-11.2021.8.07.0001)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Validade de aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 em fração superior ao mínimo legal
  3. 3 Existência de ilegal constrangimento na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por configurar tentativa de revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias e por não haver ilegalidade manifesta na fixação da majorante em 1/3, cuja aplicação foi devidamente fundamentada pelo juiz em razão da prática do tráfico em múltiplos locais de grande aglomeração.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.