HC 1062422 - DECISAO

HC 1062422 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de writ impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, evitando-se a supressão de instância.

Parties
Paciente: CLAUDECI DE CARVALHO; Autoridade Coatora: MAGISTRADO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LAVRAS/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Tribunal Do Júri, Nulidade Por Parcialidade De Jurado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Tribunal Do Júri Nulidade Por Parcialidade De Jurado

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Parties

CLAUDECI DE CARVALHO

Paciente

MAGISTRADO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LAVRAS/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando a autoridade coatora é juiz de primeira instância
  2. 2 Alegação de predisposição de jurada e omissão da magistrada de primeiro grau quanto à dissolução do Conselho de Sentença
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de writ impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, evitando-se a supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.