HC 1062845 - DECISAO

HC 1062845 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental e do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para apreciação de incidente de execução penal que demanda aprofundamento probatório e existe recurso próprio (agravo em execução) previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto dentro dos limites de cognição do habeas corpus, e a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impediria a Corte de conhecê-la sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ROGÉRIO APARECIDO PEREIRA ESTEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente (DEECRIM 5ª RAJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecimento do agravo regimental no recurso em habeas corpus; não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Agravo Em Execução, Inadequação De Via, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Agravo Em Execução Inadequação De Via Supressão De Instância +1 more

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Parties

ROGÉRIO APARECIDO PEREIRA ESTEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente (DEECRIM 5ª RAJ)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para discutir incidente de execução penal relativo à progressão de regime
  2. 2 Se houve imposição de requisito não previsto no artigo 112 da Lei de Execução Penal (interstício subjetivo)
  3. 3 Se há constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar intervenção por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental e do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para apreciação de incidente de execução penal que demanda aprofundamento probatório e existe recurso próprio (agravo em execução) previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto dentro dos limites de cognição do habeas corpus, e a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impediria a Corte de conhecê-la sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conhecimento do agravo regimental no recurso em habeas corpus; não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno criminal
  • Não conheço do habeas corpus