HC 1062397 - DECISAO

HC 1062397 - DECISAO

Verificada a insuficiência financeira do paciente para pagar a fiança arbitrada e considerando que as demais medidas cautelares impostas pelo Tribunal são suficientes para resguardar a ordem pública, a investigação e a instrução, torna-se irrazoável manter a custódia exclusivamente pelo não pagamento da fiança; assim, afastou-se a exigência de pagamento da fiança, mantendo-se as demais cautelares, inclusive a monitoração eletrônica.

Parties
Paciente: MAX SALIN PINTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para afastar o pagamento da fiança como condição para liberdade, mantendo-se as demais medidas cautelares, inclusive monitoração eletrônica.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoração Eletrônica, Prisão Preventiva, Lavagem De Capitais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoração Eletrônica Prisão Preventiva Lavagem De Capitais

Case Brief

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Parties

MAX SALIN PINTO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de pagamento de fiança como condição para liberdade provisória
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para substituir a prisão preventiva
  3. 3 Capacidade financeira do acusado para arcar com a fiança arbitrada

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência financeira do paciente para pagar a fiança arbitrada e considerando que as demais medidas cautelares impostas pelo Tribunal são suficientes para resguardar a ordem pública, a investigação e a instrução, torna-se irrazoável manter a custódia exclusivamente pelo não pagamento da fiança; assim, afastou-se a exigência de pagamento da fiança, mantendo-se as demais cautelares, inclusive a monitoração eletrônica.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para afastar o pagamento da fiança como condição para liberdade, mantendo-se as demais medidas cautelares, inclusive monitoração eletrônica.

Orders

  • Afastar o pagamento da fiança como condição para que o paciente seja colocado em liberdade
  • Manter as demais cautelares impostas, inclusive monitoração eletrônica