HC 1063161 - DECISAO

HC 1063161 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula n. 691/STF, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se constatou, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURICIO MACHADO GENRRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

MAURICIO MACHADO GENRRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 Requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula n. 691/STF, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se constatou, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal