HC 1063131 - DECISAO

HC 1063131 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque não é admissível habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere pedido liminar na origem, aplicando-se por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção imediata, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRUNA VITORIA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNA VITORIA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar na origem
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de explicitação de motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque não é admissível habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere pedido liminar na origem, aplicando-se por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção imediata, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.