HC 1063041 - DECISAO

HC 1063041 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator na instância de origem sem que houvesse interposição de agravo interno/regimental, havendo, portanto, falta de exaurimento da instância ordinária e consequente incompetência do STJ para processar e julgar o writ nessas condições.

Parties
Paciente: LUCIANO MARANGONI; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido De Liminar; Decisão Monocrática De Origem Não Ter Sido Objeto De Agravo Interno/regimental
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Sursis (suspensão Condicional Da Pena), Autorização De Viagem Ao Exterior, Constrangimento Ilegal, Exaurimento Da Instância, Princípio Da Individualização Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Sursis (suspensão Condicional Da Pena) Autorização De Viagem Ao Exterior Constrangimento Ilegal Exaurimento Da Instância +2 more

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Parties

LUCIANO MARANGONI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido De Liminar; Decisão Monocrática De Origem Não Ter Sido Objeto De Agravo Interno/regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de Desembargador relator sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 possibilidade de autorização de viagem ao exterior durante cumprimento de sursis
  3. 3 alegação de violação ao art. 93, IX, da Constituição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator na instância de origem sem que houvesse interposição de agravo interno/regimental, havendo, portanto, falta de exaurimento da instância ordinária e consequente incompetência do STJ para processar e julgar o writ nessas condições.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal