HC 1062968 - DECISAO

HC 1062968 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a impugnação se dirige contra decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido o exaurimento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental, sendo, por isso, incompetente para processar e julgar o writ; consequência: indeferimento liminar e não conhecimento da ação.

Parties
Paciente: CASSIO VENTURINI; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas corpus não conhecido pelo STJ; liminar indeferida; agravo regimental desprovido (preliminarmente não conhecido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Exaurimento Da Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Exaurimento Da Instância Medidas Cautelares

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Parties

CASSIO VENTURINI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno/regimental
  2. 2 Fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 Motivação genérica para negativa de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a impugnação se dirige contra decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido o exaurimento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental, sendo, por isso, incompetente para processar e julgar o writ; consequência: indeferimento liminar e não conhecimento da ação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido pelo STJ; liminar indeferida; agravo regimental desprovido (preliminarmente não conhecido).

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal