HC 1063197 - DECISAO

HC 1063197 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe documentos que comprovassem as alegações, impossibilitando verificar a competência desta Corte e o exame da matéria em relação ao paciente; com esse fundamento e amparo no RISTJ o pedido de liminar foi negado.

Parties
Paciente: KAYKE ALEXANDRE BASSETTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos De Decisão, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Art. 319 Do CPP, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos De Decisão Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Art. 319 Do CPP Competência Do STJ

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Parties

KAYKE ALEXANDRE BASSETTO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida no HC 1.053.760/SP ao paciente
  2. 2 Ausência de documentos comprobatórios que tornem possível o processamento do writ
  3. 3 Verificação da competência desta Corte para apreciação do mandamus (art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe documentos que comprovassem as alegações, impossibilitando verificar a competência desta Corte e o exame da matéria em relação ao paciente; com esse fundamento e amparo no RISTJ o pedido de liminar foi negado.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Reautue-se a inicial como pedido de extensão e anexe-a aos autos do HC 1.053.760/SP
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal