HC 1063837 - DECISAO

HC 1063837 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, sendo descabida a intervenção do STJ antes do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superar a súmula.

Parties
Paciente: JOHNNY DA SILVA OLIVEIRA LIMA; Decisora (desembargadora Plantonista): Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Examinou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Medidas Protetivas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Salvo Conduto Medidas Protetivas Prisão Preventiva Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOHNNY DA SILVA OLIVEIRA LIMA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Decisora (desembargadora Plantonista)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Examinou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por alegada flagrante ilegalidade
  3. 3 risco de prisão iminente em face de suposto descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, sendo descabida a intervenção do STJ antes do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superar a súmula.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.