RHC 229930 - DECISAO

RHC 229930 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de writ anteriormente impetrado, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida, e por estar prejudicado em razão do julgamento do writ originário (ordem concedida), sendo aplicado o entendimento e os dispositivos regimentais indicados (art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Parties
Recorrente: PAULO MARCOS ROCHA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato (art. 171 Cp), Súmula 691/stf, Reiteração De Writ, Trancamento De Ação Penal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato (art. 171 Cp) Súmula 691/stf Reiteração De Writ Trancamento De Ação Penal Liminar

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Parties

PAULO MARCOS ROCHA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso em habeas corpus diante da Súmula 691/STF e possibilidade de sua superação
  2. 2 existência de justa causa para persecução penal por estelionato (art. 171 do CP)
  3. 3 inadmissível reiteração de writs/jurisprudência sobre repetição de impetração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de writ anteriormente impetrado, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida, e por estar prejudicado em razão do julgamento do writ originário (ordem concedida), sendo aplicado o entendimento e os dispositivos regimentais indicados (art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.