HC 1063606 - DECISAO

HC 1063606 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pela Corte local e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia; ausente flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, o STJ não deve intervir prematuramente, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS LINS DO NASCIMENTO POZZATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS LINS DO NASCIMENTO POZZATI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pela Corte local e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia; ausente flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, o STJ não deve intervir prematuramente, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.