HC 1063555 - DECISAO

HC 1063555 - DECISAO

Não conheceu-se e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração atacou decisão monocrática sem que houvesse esgotamento da jurisdição na instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental e de deliberação colegiada), situação em que o STJ não é competente para processar e julgar o writ, nos termos do RISTJ arts. 21, XIII, c, c/c 210.

Parties
Paciente: JOSE HILTON MOISES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Competência Do STJ Decisão Monocrática

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Parties

JOSE HILTON MOISES DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Adequação do habeas corpus para revisar incidentes de execução penal ou para abreviar postulações de benefícios
  3. 3 Pedido de comutação de pena com fundamento no artigo 13 do Decreto 12.338/2024

Ratio Decidendi

Não conheceu-se e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração atacou decisão monocrática sem que houvesse esgotamento da jurisdição na instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental e de deliberação colegiada), situação em que o STJ não é competente para processar e julgar o writ, nos termos do RISTJ arts. 21, XIII, c, c/c 210.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal