HC 1062496 - DECISAO

HC 1062496 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, fato que retira a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, c, da CF, e porque não houve prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MARLEKSON DE SOUZA FRANCA; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Prisão Cautelar

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Parties

MARLEKSON DE SOUZA FRANCA

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de apreciação de pedido de Habeas Corpus sem prévia análise pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, fato que retira a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, c, da CF, e porque não houve prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal