HC 1063045 - DECISAO

HC 1063045 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, a intervenção desta Corte é prematura.

Parties
Paciente: EDVALDO BOMFIM DOS SANTOS JUNIOR; Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida a liminar; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem, aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Nomeação Da Defensoria Pública, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Nomeação Da Defensoria Pública Pedido De Liminar

Case Brief

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Parties

EDVALDO BOMFIM DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por desabilitação do advogado no sistema PJe
  2. 2 ausência de intimação para apresentação das alegações finais e para recorrer da sentença
  3. 3 nomeação indevida da Defensoria Pública e alegada nulidade absoluta do processo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, a intervenção desta Corte é prematura.

Court Disposition

Indeferida a liminar; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem, aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.