HC 1063338 - DECISAO
Homologo o pedido de desistência apresentado pelo impetrante, tendo em vista a impetração em duplicidade com o HC n. 1063248/AP.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Homologação De Desistência
- Outcome
- Pedido de desistência homologado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Desistência De Habeas Corpus, Duplicidade De Impetração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 1 Party arguments 1
Procedural Posture
Habeas Corpus / Homologação De Desistência
Legal Issues
- 1 desistência do Habeas Corpus
- 2 duplicidade de impetração com HC n. 1063248/AP
- 3 homologação do pedido de desistência
Ratio Decidendi
Homologo o pedido de desistência apresentado pelo impetrante, tendo em vista a impetração em duplicidade com o HC n. 1063248/AP.
Court Disposition
Pedido de desistência homologado.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment