HC 1063280 - DECISAO

HC 1063280 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer de HC contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a afastar essa súmula; assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROBERTA RAYANE CAVALCANTI DE CAMARGO; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei 11.340/2006), Excesso De Prazo No Inquérito Policial, Aplicação Da Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De HC Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei 11.340/2006) Excesso De Prazo No Inquérito Policial Aplicação Da Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ROBERTA RAYANE CAVALCANTI DE CAMARGO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial e na apresentação da denúncia (art. 10 do CPP)
  3. 3 prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006) e ameaça (art. 147 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer de HC contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a afastar essa súmula; assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.