HC 1062888 - DECISAO

HC 1062888 - DECISAO

Acolhendo entendimento de que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, impõe-se a impossibilidade de conhecimento pelo STJ para evitar indevida supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FLAVIO CICERO D A SILVA VANSOLIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Vereditos, Apelação Criminal, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Soberania Dos Vereditos Apelação Criminal Supressão De Instância Liminar

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Parties

FLAVIO CICERO D A SILVA VANSOLIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da sentença absolutória proferida pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Violação da soberania dos vereditos por reexame em novo julgamento após apelação do Ministério Público
  3. 3 Conhecimento de apelação defensiva em face de segundo recurso no mesmo sentido

Ratio Decidendi

Acolhendo entendimento de que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, impõe-se a impossibilidade de conhecimento pelo STJ para evitar indevida supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.