HC 1063521 - DECISAO

HC 1063521 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE CARLOS MENDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Invasão Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Busca E Apreensão De Aparelhos Celulares, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Invasão Domiciliar Direito Ao Silêncio Busca E Apreensão De Aparelhos Celulares +2 more

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Parties

JOSE CARLOS MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 entrada em domicílio sem mandado e suposta fishing expedition
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas no domicílio
  3. 3 violação do direito ao silêncio por ausência de 'aviso de Miranda'

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.