HC 1063597 - DECISAO

HC 1063597 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior a fim de evitar indevida supressão de instância; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, a tutela de urgência foi negada.

Parties
Paciente: CICILIA ROSA DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Idade E Saúde Do Condenado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Prisão Domiciliar Idade E Saúde Do Condenado

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Parties

CICILIA ROSA DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do regime semiaberto com a idade e comorbidades da paciente
  2. 2 conhecimento do habeas corpus quando a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior a fim de evitar indevida supressão de instância; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, a tutela de urgência foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal